Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Implementação nas Organizações

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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Implementação nas Organizações

 
 
Local: Porto  
Data de Início: 17-10-2018 Horário: 09:00 - 13:00 e 14:00 - 18:00
       
Data de Fim: 17-10-2018 Dias: Quarta-feira
       
 
Duração: 8 Horas Preço: 140,00 € (Isento de IVA)
 
Descrição/Objectivos:

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) define o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais. Este novo regulamento tem grande impacto na atividade das empresas privadas e das entidades públicas nomeadamente no seu relacionamento com clientes e fornecedores e ao nível da gestão de recursos humanos, criando novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais.
Surgem novos conceitos, outros são reformulados, criam-se novas funções e mecanismos de controle e altera-se o regime sancionatório em caso de incumprimento, prevendo-se sanções pecuniárias de elevados montantes. As organizações devem, assim, garantir que os seus procedimentos se adequam  às exigências decorrentes do RGPDP, revendo-os ou ajustando-os, e adaptando-se a esta nova realidade, de forma a evitarem a aplicação de pesadas coimas.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:

  • Identificar e reconhecer as principais novidades do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos.
  • Implementar o RGPD, na sua organização, estruturando as medidas a tomar, tais como: designação de DPO ou Compliance, levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais que realiza, implementação de ajustes ou aperfeiçoamentos ao sistema que possui ou criação de um novo; implementação ou reforço de medidas de segurança, criação de registo/prova de recolha adequada do consentimento dos titulares dos dados, elaboração de regulamento ou manual interno sobre a matéria.
 
Destinatários:
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos; Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros; Contabilistas; Assessores Jurídicos; Gestores de Empresas.
 
Pré-Requisitos:
Frequência do curso Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou conhecimento geral do RGPD e das suas implicações gerais para as organizações.
 
Conteúdos:

Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679

Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais:

  • Enquadramento e principais inovações do RGPD face à legislação anterior
    • Âmbito de aplicação material e territorial
    • Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais: transparência, integridade e confidencialidade, segurança e responsabilidade
    • Densificação dos conceitos de: Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Titular dos Dados, Responsável pelo Tratamento, Consentimento do Titular dos Dados, Violação de Dados Pessoais e outros
    • Direitos dos Titulares dos Dados: o direito à informação e de acesso, o direito de retificação e ao apagamento/esquecimento, o direito de oposição e o direito à portabilidade
  • Requisitos e fundamentos para o tratamento de dados pessoais
  • Responsabilidades e funções no tratamento de dados pessoais
  • Privacy by Design e Privacy by Default
  • Privacy Impact Assessment (PIA) e auditorias de privacidade

Principais impactos operacionais resultantes do RGPD:

  • As quatro work streams de implementação do RGPD numa organização:
    • Inventariar, Avaliar, Transformar e Manter (Objetivos e ações a desenvolver e instrumentos de intervenção a utilizar em cada fase)
    • Como definir ou atualizar a Política de Privacidade de dados da organização
    • A elaboração do Manual de Boas Práticas da Privacidade de Dados
    • Preparação do Dossier de Registo de Atividades de Tratamento – prova e evidência do cumprimento do RGPD
    • Revisão de Procedimentos e de Contratos – Adendas e declarações de compromisso de confidencialidade

A Proteção de Dados Pessoais na Relação Laboral

Sistemas de Informação: a necessidade de reforço das medidas de segurança e da interoperabilidade dos sistemas

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD):

  • Competências e habilitações
  • Direitos e responsabilidades
  • Formalidades da nomeação do EPD

A responsabilidade do subcontratante

Portabilidade de dados e transferência de dados pessoais para outros países

Notificação da violação de dados à autoridade de controlo e comunicação da violação de dados ao respetivo titular

REGIME SANCIONATÓRIO:

Violação das normas de proteção de dados pessoais: Vias de recurso (administrativo ou judicial), responsabilidades, Coimas e outras Sanções

 
Informações Adicionais:

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Local de realização: Knowit - Porto.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

A Knowit desenvolve também o curso de RGPD direcionados aos trabalhadores das Organizações - O seu contributo e responsabilidade.

Para mais informações, contacte-nos.

 
 
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Knowit – Consultoria, Formação e Tecnologia, S.A.
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