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A Proteção de Dados e a Administração Pública . O Novo Paradigma Jurídico (Online)

Ciências EmpresariaisFormação Administração Pública - Proteção de Dados PessoaisRecursos Humanos
9 Horas
135,00 €
Online
25/10/2021 > 29/10/2021
14:30 - 17:30
Online
25, 27 e 29 de Outubro

Descrição / Objetivos

O curso online sobre “A Proteção de Dados e a Administração Pública . O Novo Paradigma Jurídico” visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, em perfeita articulação com os Princípios da Atividade Administrativa a que as entidades públicas se encontram sujeitas, nomeadamente em matéria de direito de acesso e direito à informação dos particulares. E pretende dotar os participantes dos conhecimentos e competências técnicas necessárias à execução das suas tarefas diárias em conformidade com as exigências legais do e a prossecução do interesse público.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
  • Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada com o direito ao acesso à informação administrativa;
  • Identificar e reconhecer as normas e orientações de ação de proteção de dados aplicáveis no contexto específico da administração pública
  • Atuar em conformidade com a LADA, CPA e RGPD de forma integrada.
  • Identificar situações de violação de dados pessoais e medidas a tomar;
  • Descrever as competências, responsabilidade e funções do encarregado de proteção de dados (EPD) e do responsável pelo tratamento de dados;
  • Identificar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco do tratamento de dados;
  • Conhecer as consequências do incumprimento das normas de proteção de dados.
Metodologias:
  • Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Todos os profissionais (dirigentes, técnicos, administrativos) que, por alguma forma tenham contacto com dados pessoais, sejam eles em formato informático ou em suporte de papel.

Pré-Requisitos

Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

I – Enquadramento legal e visão integrada do regime jurídico da proteção de dados

II – A informação administrativa e a proteção de dados

  • Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais no universo da Administração Pública (dogmas, princípios e conceitos)
  • Impactos e constrangimentos da articulação entre o Regime da Proteção de Dados e os Princípios da atividade administrativa (Transparência, Administração Aberta e Direito à Informação):
    • RGPD, Código de Procedimento Administrativo (CPA) e Lei de Acesso ao Documentos Administrativos (LADA)
    • A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
  • A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Relação com os Utentes
  • A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Gestão dos Recursos Humanos

III – Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções

IV – Vicissitudes e constrangimentos na implementação de medidas de segurança na arquitetura organizacional das entidades públicas

V – O incumprimento do RGPD e as consequências para as Organizações e para os Trabalhadores

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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