Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública
Descrição / Objetivos
O Código dos Contratos Públicos (CCP), que rege o fornecimento de bens e serviços às Entidades Públicas, contempla trâmites específicos que as entidades de direito privado devem conhecer e cumprir, para garantirem o sucesso das suas propostas.
Este curso tem por objetivo proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos que permitam dominar os principais contornos do Código dos Contratos Públicos, incluindo as Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de maio) e as mais recentes alterações introduzidas a estas normas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Será ainda analisada a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que, alinhando o regime geral de contratação pública em matéria de empreitadas de obras públicas com o Direito da União Europeia, determinou a possibilidade de recurso a esta figura independentemente do momento da subcontratação e do preço contratual.
Metodologias: Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Este curso destina-se a profissionais do sector público e privado, nomeadamente:
- Membros do executivo
- Titulares de cargos de direção superior e intermédia, técnicos superiores e outros trabalhadores que exerçam funções no âmbito da contratação pública
- Diretores Gerais
- Responsáveis Financeiros/Administrativos
- Diretores Comerciais
- Responsáveis de Orçamentos
- Advogados e Assessores Jurídicos
- Todos os profissionais/privados com responsabilidades ao nível das relações comerciais com entidades públicas
Pré-Requisitos
O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)
- Os Princípios Gerais da Contratação Pública
- As Entidades Adjudicantes e Adjudicatárias
- Contratos Excluídos e Contratação Excluída
Tipos e Escolha de Procedimentos para a Formação de Contratos Públicos
A Formação dos Contratos Públicos – Elementos Procedimentais Comuns
- A decisão de contratar
- Peças do procedimento
- Preço base e preço contratual
- Prazo de vigência, nos contratos de locação ou de aquisição de serviços
- Erros e omissões do caderno de encargos
- Regras de participação
- Júri do Procedimento
- Análise das propostas e adjudicação ou não adjudicação
- Habilitação dos concorrentes
- Celebração do contrato
- Regime contraordenacional
As Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de maio)
As alterações ao Código dos Contratos Públicos e às Medidas Especiais de Contratação Pública introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022.
Informações Adicionais
Formadora: Esmeralda Nascimento
Advogada. Jurista em Entidade Pública. Docente do ensino superior. Formadora certificada desde 1998. Autora e co-autora de diversas publicações jurídicas. Especialista em Contratação Pública.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada
