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O Estatuto do Trabalhador Público

Formação Administração Pública - Recursos Humanos
14 horas
188,00 € (Isento de IVA)
Online

Descrição / Objetivos

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação) estabelece que “O início de funções do trabalhador tem lugar com um período de formação em sala e em exercício, com duração e conteúdo dependentes da prévia situação jurídico-funcional do trabalhador, salvo tratando-se de trabalhador integrado em carreira especial cujo ingresso exigiu a aprovação em curso de formação específico” (cfr. Art.º 82.º, n.º 3).

Cumprindo este propósito, o curso sobre “O Estatuto do Trabalhador Público” destina-se a trabalhadores que ingressam nesta carreira geral ajustado ao específico contexto da Administração Pública.

Considerando que uma resposta pronta, célere e eficaz aos cidadãos e empresas apenas será possível se a Administração Pública puder contar com profissionais dotados de elevados níveis de qualificação, o presente curso, dado o seu caráter transversal, destina-se igualmente a trabalhadores já integrados na carreira técnica superior ou outras carreiras gerais.

Objetivos gerais:

Dotar os participantes do conhecimento sobre as principais especificidades da Administração Pública, em geral, e da Administração Local, em particular, no que respeita ao regime jurídico aplicável ao trabalhador público.

Objetivos específicos:

No final da formação, os formandos deverão ser capazes de conhecer os principais diplomas legais que regulam o estatuto dos trabalhadores públicos, assim como as principais especificidades do regime jurídico de emprego público.

Metodologias

Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

  • Trabalhadores em funções públicas da carreira geral de técnico superior em período experimental
  • Trabalhadores em funções públicas integrados na carreira geral de técnico superior
  • Trabalhadores integrados em outras carreiras gerais

Pré-Requisitos

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

A Administração Pública

  • Setores da organização administrativa
  • Relações entre os vários órgãos administrativos
  • Atribuições e competências

O processo e o procedimento administrativo

O procedimento administrativo eletrónico

Fases do procedimento administrativo

Delegação de competências

O ato administrativo e regime de invalidades

Regime de Trabalho em Funções Públicas

  • A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  • As modalidades de vínculo de emprego público
  • O período experimental
  • O regime de acumulação de funções previsto na LTFP
  • A tipologia de carreiras na LTFP
  • A alteração de posicionamento remuneratório, a atribuição de prémios de desempenho e respetiva articulação com a Lei de Orçamento de Estado.
  • A duração e organização do trabalho
  • Férias, faltas e licenças
  •  Os principais direitos e deveres dos trabalhadores e da entidade empregadora
  • Introdução ao regime disciplinar

Informações Adicionais

No valor da inscrição está incluído:
– Documentação de suporte em formato digital;
– Certificado de Formação Profissional (de acordo com a legislação em vigor).

 

Formadora: Liliana Cardoso
– Consultora Jurídica Especializada em Direito de Emprego Público.
– Pós-Graduada no âmbito da Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e em Direito de Emprego Público pelo CEDIPRE, Instituto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
– Jurista na Administração Pública há 20 anos, foi dirigente e avaliadora reunindo, também, vasta experiência como consultora e formadora na área dos Recursos Humanos e Direito Administrativo.

 

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: Para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada.

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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