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O Impacto do RGPD na Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública (Online)

Ciências EmpresariaisFormação Administração Pública - Proteção de Dados PessoaisRecursos Humanos
9 Horas
135,00 €
Online
22/11/2021 > 26/11/2021
14:30 - 17:30
Online
22, 24 e 26 de Novembro

Descrição / Objetivos

Com a publicação da Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, completou-se o quadro legal, há muito esperado, no que toca aos princípios e regras sobre a Proteção de Dados em Portugal. Este diploma veio densificar e esclarecer aspetos fundamentais constantes no Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), permitindo a sua adequada interpretação e operacionalização, definindo, por outro lado, de forma clara, o regime contraordenacional e penal nos casos de incumprimento das normas sobre esta matéria. Este regime legal reveste-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas e impõe uma mudança de paradigma e cultura organizacional em muitas entidades.

É, assim, colocado um novo desafio às entidades administrativas, as quais se devem ajustar às mudanças, por forma a garantir que os seus procedimentos e atuações se adequam às imposições e regras do RGPD e da demais legislação atinente a esta matéria, articulando-as com outras exigências legais decorrentes do CPA e da LADA.

O curso sobre o Impacto do RGPD na Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada das normas que regulamentam a Proteção de Dados em Portugal e das suas implicações nos procedimentos de gestão de recursos humanos.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
  • Reconhecer as principais novidades do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
  • Conhecer as imposições determinadas pela Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto;
  • Reconhecer as obrigações a que se encontram sujeitas as organizações no processo de implementação do RGPD, em geral, e na gestão dos seus recursos humanos em particular;
  • Perceber e identificar as tarefas e obrigações que recaem sobre os trabalhadores no processo de implementação do RGPD.
Metodologias:
  • Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Diretores de Serviços e Chefes de Divisão de Recursos Humanos; Responsáveis, Técnicos e outros trabalhadores dos Serviços de Recursos Humanos, Administrativos e Financeiros; Assessores Jurídicos.

Pré-Requisitos

Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

O Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e a mudança do paradigma gestionário das organizações

A importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais:

  • Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais: transparência, integridade, exatidão; minimização; confidencialidade, segurança e responsabilidade;
  • Densificação e consolidação dos conceitos de: Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Titular dos Dados, Responsável pelo Tratamento, Consentimento do Titular dos Dados, Violação de Dados Pessoais e outros;
  • Direitos dos Titulares dos Dados: direito à informação e direito de acesso, direito de retificação e ao apagamento/esquecimento, direito de oposição e direito à portabilidades

A Lei de Execução Nacional (Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto) e as particularidades introduzidas no regime da proteção de dados.

Informação administrativa e Proteção de Dados – a articulação do Regime da Proteção de Dados com o Código de Procedimento Administrativo e a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.

A Proteção de Dados no contexto da relação entre empregador e trabalhador

  • Direitos e deveres dos empregadores e dos trabalhadores na LGTFP.
  • O poder de direção, fiscalização/disciplinar e regulamentar da entidade empregadora pública;
  • o dever de colaboração entre as partes e de atuação de acordo com os princípios da boa fé.

Obrigações das entidades empregadoras em matéria de proteção de dados pessoais por força da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Aspetos Práticos

  • Considerando nomeadamente o RGPD; Lei de Execução Nacional; LGTFP/Código do do Trabalho e normas de Segurança e Saúde na A.P.

Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções

O incumprimento do RGPD e as consequências para as Organizações e para os Trabalhadores

Reclamações para a CNP  e Impugnações Judiciais

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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