Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Ciências Empresariais - Proteção de Dados Pessoais
8 Horas
140,00 € (Isento de IVA)
presencial

Descrição / Objectivos

O RGPG – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) define o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais. Este novo RGPD tem grande impacto na atividade das empresas privadas e das entidades públicas nomeadamente no seu relacionamento com clientes e fornecedores e ao nível da gestão de recursos humanos, criando novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais.
Surgem novos conceitos, outros são reformulados, criam-se novas funções e mecanismos de controle e altera-se o regime sancionatório em caso de incumprimento, prevendo-se sanções pecuniárias de elevados montantes. As organizações devem, assim, garantir que os seus procedimentos se adequam às exigências decorrentes do RGPD, revendo-os ou ajustando-os, e adaptando-se a esta nova realidade, de forma a evitarem a aplicação de pesadas coimas.

No final da formação, os formandos ficarão habilitados a:

  • Identificar e reconhecer as principais novidades do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
  • Implementar o RGPD, na sua organização, estruturando as medidas a tomar, tais como:
    • designação de DPO ou Compliance, levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais que realiza, implementação de ajustes ou aperfeiçoamentos ao sistema que possui ou criação de um novo;
    • implementação ou reforço de medidas de segurança, criação de registo/prova de recolha adequada do consentimento dos titulares dos dados, elaboração de regulamento ou manual interno sobre a matéria.

Destinatários

– Gestores e Administradores de Empresas;
– Diretores Gerais;
– Diretores Jurídicos;
– Diretores Financeiros;
– Diretores Operacionais;
– Diretores de Recursos Humanos;
– Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
– Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos;
– Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação;
– Público em geral.

Conteúdos

Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 – General Data Protection Regulation (GDPR / RGPD)

Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais

  • Enquadramento e principais inovações do RGPD face à legislação anterior;
  • Introdução e fundamentos conceptuais de privacidade e dados pessoais:
    • Âmbito de aplicação material e territorial;
    • Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais (transparência, integridade e confidencialidade, segurança e responsabilidade);
    • Densificação dos conceitos de: Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Titular dos Dados, Consentimento do Titular dos Dados, Violação de Dados Pessoais; Notificação de Violação de D.P.);
    • Direitos dos Titulares dos Dados: o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de oposição e o direito ao esquecimento;
  • Excepções previstas ao regime da proteção de dados;
  • Requisitos para o tratamento de dados pessoais;
  • Responsabilidades e funções no tratamento de dados pessoais:
    • Privacy by Design e Privacy by Default;
    • Privacy Impact Assessment (PIA) e auditorias de privacidade;
    • O Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
    • A responsabilidade do subcontratante;
  • Portabilidade de dados e transferência de dados pessoais para outros países;
  • A privacidade nos contratos;
  • Notificação da violação de dados à autoridade de controlo e comunicação da violação de dados ao respectivo titular;
  • Violação das normas de proteção de dados pessoais: Vias de recurso (administrativo ou judicial), responsabilidades, Coimas e outras Sanções.

A Proteção de Dados Pessoais na Relação Laboral

  • Monitorização e Controlo de trabalhadores: o correio eletrónico do empregador, as comunicações telefónicas, os dados biométricos e os meios de vigilância à distância; Testes e exames médicos; Processamento de vencimentos; Registo de Sanções Disciplinares;
  • Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o Encarregado da Proteção de Dados.

A implementação das medidas de segurança e a arquitetura das entidades públicas versus empresas privadas

Conclusões e Sistematização dos conteúdos: conceção de listas de verificação (checklists) para:

  1. Diagnóstico dos procedimentos existentes na organização;
  2. Mapeamento dos dados recolhidos/processados;
  3. Garantias dadas ao titular dos dados;
  4. Preparação de grelhas/quadros com metodologia, medidas a adotar e seu faseamento para implementação do RGPD na organização (simulação).

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Local de realização: Knowit – Porto.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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