Regime Jurídico da Proteção de Dados . RGPD da Teoria à Prática em tempo de Pandemia (Online)

Ciências Empresariais - Proteção de Dados Pessoais
7,5 Horas
120,00 € (Isento de IVA)
Online

Descrição / Objetivos

Com a publicação da Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, completa-se o quadro legal, há muito esperado, no que toca aos princípios e regras sobre a Proteção de Dados em Portugal.

Este novo diploma densifica e esclarece aspetos fundamentais constantes no RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), permitindo a sua adequada interpretação e operacionalização, definindo, por outro lado, de forma clara, o regime contraordenacional e penal nos casos de incumprimento das normas sobre esta matéria. Este regime legal reveste-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas e impõe uma mudança de paradigma e cultura organizacional em muitas entidades.
É, assim, colocado um novo desafio às diferentes organizações, as quais se devem ajustar às mudanças, por forma a garantir que os seus procedimentos e atuações se adequam às exigências do RGPD e da demais legislação atinente a esta matéria.

Com esta ação de formação pretende-se proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada das normas que regulamentam a Proteção de Dados em Portugal.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
  • Identificar e reconhecer as principais novidades do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
  • Conhecer as imposições determinadas pela Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto;
  • Reconhecer as obrigações a que se encontram sujeitas as organizações no processo de implementação do RGPD, em geral, e na gestão dos seus recursos humanos e nas relações com os seus clientes/utentes, em particular;
  • Compreender e identificar as tarefas e obrigações que recaem sobre os trabalhadores no processo de implementação do RGPD;
  • Conhecer as consequências do incumprimento das regras de privacidade ao nível contraordenacional, cível, disciplinar e criminal.
Metodologias:
  • Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Todos os profissionais que de alguma forma tenham contacto com dados pessoais, seja em formato informatizado ou em suporte de papel.

Pré-Requisitos

  • Conhecimento genérico do RGPD e das suas implicações básicas.
  • Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

I – Enquadramento Legal e Visão Integrada do Regime Jurídico da Proteção de Dados

II – Desafios e constrangimentos da proteção de dados em contexto de estado de emergência

III – O regulamento UE 2016/679 e a mudança de paradigma organizacional

  • A importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais;
  • AS QUATRO WORK STREAMS de implementação do RGPD numa organização: Inventariar, Avaliar, Transformar e Manter (Objetivos e ações a desenvolver em cada fase);
  • A figura e as competências do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) no RGPD e na Lei nº 58/2019;
  • A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Relação de Trabalho – Questões específicas atinentes ao Teletrabalho;
  • As obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções;
  • A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Relação com os Utentes/Clientes – Exigências, preocupações e vicissitudes;
  • As vicissitudes e constrangimentos na implementação de medidas de segurança na arquitetura organizacional das empresas.

IV – O incumprimento do RGPD e as consequências para as organizações e para os trabalhadores

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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