RGPD . A Proteção de Dados nas Organizações do Estado
Descrição / Objetivos
Este curso visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada do Regime Legal da Proteção de Dados em Portugal, em articulação com os Princípios da Atividade Administrativa a que as entidades públicas se encontram sujeitas, nomeadamente em matéria de direito de acesso e direito à informação dos particulares, dotando os participantes dos conhecimentos e competências técnicas necessárias à execução das suas tarefas diárias em conformidade com as exigências legais e a prossecução do interesse público.
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada com o direito ao acesso à informação administrativa;
- Identificar e reconhecer as normas e orientações de ação de proteção de dados aplicáveis no contexto específico da administração pública;
- Atuar em conformidade com a LADA, CPA e RGPD de forma integrada;
- Identificar situações de violação de dados pessoais e medidas a tomar;
- Descrever as competências, responsabilidade e funções do encarregado de proteção de dados (EPD) e do responsável pelo tratamento de dados;
- Identificar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco do tratamento de dados;
- Conhecer as consequências do incumprimento das normas de proteção de dados.
Metodologias:
- Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Todos os profissionais (dirigentes, técnicos, administrativos) que, por alguma forma tenham contacto com dados pessoais, sejam eles em formato informático ou em suporte de papel.
Pré-Requisitos
Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
I – Enquadramento legal e visão integrada do regime jurídico da proteção de dados:
- O Regulamento UE 2016/679 e a mudança do paradigma gestionário das organizações.
- A importância das questões de privacidade e de proteção de dados pessoais nas organizações do Estado (exigências particulares nas áreas da Justiça, Investigação Criminal, Saúde e Educação).
- Princípios e limites no âmbito das operações de tratamento de dados.
II – O papel e as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados
III – Fases e constrangimentos do processo de implementação de um adequado sistema de Governance de Dados
- Operações a realizar;
- Avaliação de Impacto (AIPD);
- Registo de Atividades;
IV – A informação administrativa e a proteção de dados
- Articulação entre o Regime da Proteção de Dados e os Princípios da atividade administrativa (transparência, administração aberta e direito à informação)
V – Revisão de procedimentos na Gestão administrativa dos Recursos Humanos
VI – A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Relação com os Utentes dos serviços públicos (em função das competências que estão atribuídas a cada entidade)
- Arquitetura de segurança no relacionamento digital com os utentes.
- Privacidade no atendimento presencial.
VI – Assegurar a proteção de dados nos procedimentos de contratação pública garantindo o cumprimento das obrigações do Código dos Contratos Públicos
- Informação a incluir nas peças dos procedimentos
- Dados para tramitação de processos e publicitações no portal Base.Gov
- Cláusulas contratuais (responsabilidade pelo tratamento de dados e verificação das condições técnicas e organizativas dos subcontratantes)
VIII – Conservação e eliminação de dados nas Organizações do Estado
IX – Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções
X – O incumprimento do RGPD e as consequências para as Organizações e para os Trabalhadores
- O Regime Sancionatório contraordenacional previsto pelo RGPD e pela Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto
- Os Crimes tipificados em matéria de Proteção de Dados
- Consequências disciplinares e responsabilidade civil por violação de regras de proteção de dados.
Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
