RGPD . Desafios da Proteção de Dados na Administração Pública Central e Local
Descrição / Objetivos
Este curso visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada do Regime Legal da Proteção de Dados em Portugal em perfeita articulação com os Princípios da Atividade Administrativa a que as entidades públicas se encontram sujeitas, nomeadamente em matéria de direito de acesso e direito à informação dos particulares, dotando os participantes dos conhecimentos e competências técnicas necessárias à execução das suas tarefas diárias em conformidade com as exigências legais e a prossecução do interesse público.
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada com o direito ao acesso à informação administrativa;
- Identificar e reconhecer as normas e orientações de ação de proteção de dados aplicáveis no contexto específico da administração pública
- Atuar em conformidade com a LADA, CPA e RGPD de forma integrada.
- Assegurar cuidados e medidas de tratamento de dados pessoais nos procedimentos de recrutamento e gestão de recursos humanos;
- Identificar e operacionalizar medidas de proteção de dados no âmbito dos procedimentos de contratação pública;
- Implementar adequadas medidas de segurança de dados pessoais no atendimento dos utentes dos serviços;
- Conhecer as especificidades dos procedimentos de conservação e eliminação de dados nas organizações do Estado.
Metodologias:
- Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Todos os profissionais que, por alguma forma, tenham contacto com dados pessoais, sejam eles em formato informático ou em suporte de papel.
Pré-Requisitos
Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
I. O acervo documental da Administração Pública e as condições de acesso pelos interessados
- Articulação entre o regime de acesso aos documentos administrativos e os princípios da proteção de dados pessoais
II. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos de recrutamento e gestão de pessoal
III. O tratamento de dados pessoais nos procedimentos adjudicatórios de bens e serviços:
- Assegurar a proteção de dados nos procedimentos de contratação pública garantindo o cumprimento das obrigações do Código dos Contratos Públicos
- Informação a incluir nas peças dos procedimentos
- Dados para tramitação de processos e publicitações no portal Base.Gov
- Cláusulas contratuais (responsabilidade pelo tratamento de dados e verificação das condições técnicas e organizativas dos subcontratantes)
IV. A proteção de dados pessoais no contexto específico da relação com os utentes/clientes
- No atendimento presencial, telefónico e digital
V. Conservação e eliminação de dados nas Organizações do Estado
Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
