Código do Procedimento Administrativo
Descrição / Objetivos
A publicação do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), apresentou um alargado conjunto de alterações ao procedimento habitual nomeadamente da Administração Pública no exercício dos seus poderes públicos.
No decorrer do curso sobre o Código do Procedimento Administrativo iremos promover:
- O reconhecimento da importância do CPA no dia a dia dos Serviços Públicos;
- O entendimento do sentido e a extensão subjacentes ao “novo” CPA;
- A articulação do CPA com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados;
- A clarificação de tramitações e figuras jurídicas administrativas no âmbito do procedimento do ato e do regulamento administrativo.
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
- Conhecer o sentido e alcance dos princípios que regem a atividade administrativa;
- Identificar a natureza e o regime de funcionamento dos órgãos da administração;
- Saber proceder à adequada tramitação de procedimentos no âmbito da elaboração ou modificação de regulamentos ou na tomada de decisões administrativas;
- Compreender e distinguir as invalidades dos atos administrativos, suas causas e efeitos;
- Reconhecer, distinguir e tramitar os mecanismos de impugnação administrativa, como sejam a reclamação e o recurso hierárquico.
Metodologias:
Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação, bem como o estudo de casos e análise de legislação.
Destinatários
Todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem de trabalhar com o Código do Procedimento Administrativo.
Pré-Requisitos
O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
O “Novo” Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07/01) – Enquadramento histórico e normativo
- A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global;
- Linhas orientadoras da revisão do Código e principais soluções em relação ao Código de 1991;
- Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros);
- Âmbito de aplicação;
- Princípios gerais da atividade administrativa no CPA de 1991 e no “novo” CPA.
Natureza e Regime dos Orgãos da Administração Pública
- Órgãos colegiais, reuniões, votações e deliberações;
- Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências.
Disposições comuns do Procedimento Administrativo
- A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
- Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
- Utilização de meios eletrónicos;
- Conferências Procedimentais;
- Direito à Informação;
- Medidas provisórias e Pareceres;
- Prazos;
- Extinção do Procedimento.
Procedimento do Ato Administrativo
- Conceito de ato administrativo;
- Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
- Conteúdo e forma das notificações;
- Instrução e audiência dos interessados;
- Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
- Eficácia do ato administrativo.
Procedimento do Regulamento Administrativo
- Conceito de regulamento;
- Emissão do regulamento e habilitação legal;
- Eficácia e publicações;
- Regime da invalidade, caducidade e revogação;
- Impugnação de regulamentos administrativos;
Invalidades dos Atos Administrativos
- A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA:
- distinção, prazos, iniciativa, competência e efeitos de cada um dos regimes.
Garantias dos Administrados: a reclamação, o recurso hierárquico e a ação contenciosa
- Regimes, tramitação e prazos.
Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
