Direitos e Deveres dos Trabalhadores em Funções Públicas
Descrição / Objetivos
O curso sobre os Direitos e Deveres dos Trabalhadores em Funções Públicas tem por objetivos:
- Conhecer o conjunto de direitos dos trabalhadores em funções públicas e o respetivo enquadramento normativo, nomeadamente no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Identificar os deveres gerais previstos na LTFP e os efeitos do incumprimento.
Este curso contempla as mais recentes disposições normativas, nomeadamente, no que diz respeito ao direito à remuneração serão apresentadas as novas regras de alteração do posicionamento remuneratório tendo em conta os decretos-lei nº 75/2013, de 29 de Agosto (aceleração da progressão na carreira) e nº 13/2024, de 10 de Janeiro (novo desenvolvimento na carreira técnica superior) e Lei nº 12/2024, de 10 de Janeiro (repercussões na mudança de posição salarial face às novas regras no SIADAP).
Serão ainda explicitadas as novas disposições em matéria de meios de justificação das faltas por doença.
Metodologias: Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Dirigentes, chefias, coordenadores, quadros superiores e outros técnicos na área dos recursos humanos.
Trabalhadores da Administração Pública que pretendem inteirar-se sobre os respetivos Direitos e Deveres.
Pré-Requisitos
O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
OS DIREITOS
Direito à celebração de contrato de trabalho e à carreira:
- O contrato de trabalho;
- Modalidades de vinculação à Função Pública;
- O direito à carreira e a evolução das regras ao longo do tempo.
Direito à remuneração:
- Noção de remuneração base, o subsídio de férias e o de natal;
- Enumeração dos suplementos remuneratórios;
- O direito à alteração da remuneração.
Direito ao descanso, ao lazer e às faltas:
- O horário: modalidades e regras aplicáveis;
- Descanso semanal e descanso complementar;
- As férias: regras essenciais;
- As faltas e as licenças – regras aplicáveis às mais frequentes.
Direitos para proteção dos filhos ou equiparados
- Direito à dispensa de prestação de serviço;
- A assistência na doença;
- O acompanhamento escolar;
- Compensação das perdas remuneratórias derivadas de faltas e licenças motivadas por acompanhamento dos filhos ou equiparados;
- Abono de família e outras prestações familiares- enumeração e regras gerais.
Os direitos na doença
- A assistência na doença pela ADSE;
- Os subsídios compensatórios das faltas por doença.
Os direitos gerados por morte do trabalhador
- Pensão de sobrevivência;
- Subsídio por morte.
Direito à aposentação
- Condicionalismos para a aposentação;
- A idade e o tempo de serviço;
- As penalizações por antecipação;
- O fator de sustentabilidade;
- Regras de cálculo da pensão;
- Modalidades de aposentação.
O direito à formação
- A formação na LTFP;
- A regulamentação da formação;
- Modalidades da formação;
- Tipologia e estrutura das acções de formação
- os direitos e deveres dos trabalhadores na formação profissional.
OS DEVERES
- Os deveres gerais previstos na LTFP;
- Efeitos do incumprimento dos deveres – o procedimento disciplinar: prazos para a instauração;
- Sanções disciplinares – caraterização e efeitos.
Informações Adicionais
Formador: Arnaldo Azevedo
Formador certificado desde 1986, assegurou mais de três centenas de ações de formação, no âmbito da administração central, local e regional.
Foi funcionário público durante 38 anos, dos quais 17 em funções dirigentes de um grande serviço público (Universidade do Porto), sempre ligado aos recursos humanos.
Foi colaborador da revista “Trabalho e Segurança Social”, durante 5 anos, responsável pelas rubricas “Consultório laboral” e “Análise”, onde publicou mais de duas dezenas de artigos sobre temas ligados ao exercício de funções públicas.
Autor de 4 livros: “O regime de Assiduidade e Pontualidade na Administração Pública”, “O Regime de Concurso de Pessoal na Administração Pública”, “Função Pública – guia prático” e “Docentes Universitários”.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
