Código do Procedimento Administrativo para não Juristas
Descrição / Objetivos
O Código do Procedimento Administrativo é um diploma fundamental na atuação das entidades públicas, sendo as suas normas e princípios de aplicação transversal ao exercício de funções públicas.
O curso sobre o Código do Procedimento Administrativo para não Juristas tem como principais objetivos:
- Reconhecer a importância do CPA na atividade da Administração Pública Perceber o sentido e a extensão subjacentes à premente necessidade da Revisão do CPA.
- Determinar que as disposições do Novo Código de Procedimento Administrativo, designadamente as garantias nele reconhecidas aos particulares, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos especiais.
- Realçar as grandes linhas inovatórias do CPA, em especial no âmbito do procedimento do ato e do regulamento administrativo
Objetivos específicos:
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer a estrutura do “Novo” Código de Procedimento Administrativo e o seu novo reordenamento, valorizando-se as grandes Linhas inovatórias em cada uma das Partes.
- Conhecer sumariamente a natureza e o regime de funcionamento dos órgãos da administração pública;
- Saber proceder à adequada tramitação de procedimentos no âmbito da elaboração ou modificação de regulamentos ou na tomada de decisões administrativas;
- Compreender e distinguir as invalidades dos atos administrativos, suas causas e efeitos;
- Reconhecer os mecanismos de impugnação administrativa, como sejam a reclamação e o recurso.
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Metodologias
Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública, não Juristas.
Pré-Requisitos
O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
I – O “Novo” Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07/01)
- A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global; Linhas orientadoras da revisão do Código;
- Definições preliminares;
- Âmbito de aplicação; Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros), i.e, determinar que as disposições do Novo Código de Procedimento Administrativo, designadamente as garantias nele reconhecidas aos particulares, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos especiais.
- Princípios gerais da atividade administrativa no “novo” CPA;
II – Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública;
- Sumária abordagem da Parte II, com particular incidência na competência, a delegação de poderes e a resolução de conflitos.
III – Disposições comuns do Procedimento Administrativo;
- A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
- Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
- Utilização de meios eletrónicos;
- Conferências Procedimentais;
- Direito à Informação;
- Medidas provisórias e Pareceres;
- Prazos;
- Extinção do Procedimento;
IV – Procedimento do Ato e do Regulamento Administrativo
Procedimento do ato administrativo:
- Conceito de ato administrativo;
- Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
- Conteúdo e forma das notificações;
- Instrução e audiência dos interessados;
- Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
- Eficácia do ato administrativo;
Procedimento do regulamento administrativo:
- Conceito de regulamento;
- Emissão do regulamento e habilitação legal;
- Eficácia e publicações;
- Regime da invalidade, caducidade e revogação;
- Impugnação de regulamentos administrativos;
V – Invalidades dos Atos Administrativos
Sucinta abordagem sobre a Parte IV com particular incidência sobre as Garantias dos Administrados: a reclamação, impugnação administrativa e jurisdicional.
Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: Para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada.
