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Código do Procedimento Administrativo para não Juristas

DireitoFormação Administração Pública - Procedimento Administrativo
14 horas
198,00 € (Isento de IVA)
Online

Descrição / Objetivos

O Código do Procedimento Administrativo é um diploma fundamental na atuação das entidades públicas, sendo as suas normas e princípios de aplicação transversal ao exercício de funções públicas.

O curso sobre o Código do Procedimento Administrativo para não Juristas tem como principais objetivos:

  • Reconhecer a importância do CPA na atividade da Administração Pública Perceber o sentido e a extensão subjacentes à premente necessidade da Revisão do CPA.
  • Determinar que as disposições do Novo Código de Procedimento Administrativo, designadamente as garantias nele reconhecidas aos particulares, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos especiais.
  • Realçar as grandes linhas inovatórias do CPA, em especial no âmbito do procedimento do ato e do regulamento administrativo

Objetivos específicos:

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:

  • Conhecer a estrutura do “Novo” Código de Procedimento Administrativo e o seu novo reordenamento, valorizando-se as grandes Linhas inovatórias em cada uma das Partes.
  • Conhecer sumariamente a natureza e o regime de funcionamento dos órgãos da administração pública;
  • Saber proceder à adequada tramitação de procedimentos no âmbito da elaboração ou modificação de regulamentos ou na tomada de decisões administrativas;
  • Compreender e distinguir as invalidades dos atos administrativos, suas causas e efeitos;
  • Reconhecer os mecanismos de impugnação administrativa, como sejam a reclamação e o recurso.

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Metodologias

Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública, não Juristas.

Pré-Requisitos

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

I – O “Novo” Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07/01)

  • A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global; Linhas orientadoras da revisão do Código;
  • Definições preliminares;
  • Âmbito de aplicação; Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros), i.e, determinar que as disposições do Novo Código de Procedimento Administrativo, designadamente as garantias nele reconhecidas aos particulares, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos especiais.
  • Princípios gerais da atividade administrativa no “novo” CPA;

II – Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública;

  • Sumária abordagem da Parte II, com particular incidência na competência, a delegação de poderes e a resolução de conflitos.

III – Disposições comuns do Procedimento Administrativo;

  • A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
  • Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
  • Utilização de meios eletrónicos;
  • Conferências Procedimentais;
  • Direito à Informação;
  • Medidas provisórias e Pareceres;
  • Prazos;
  • Extinção do Procedimento;

IV – Procedimento do Ato e do Regulamento Administrativo

Procedimento do ato administrativo:

  • Conceito de ato administrativo;
  • Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
  • Conteúdo e forma das notificações;
  • Instrução e audiência dos interessados;
  • Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
  • Eficácia do ato administrativo;

Procedimento do regulamento administrativo:  

  • Conceito de regulamento;
  • Emissão do regulamento e habilitação legal;
  • Eficácia e publicações;
  • Regime da invalidade, caducidade e revogação;
  • Impugnação de regulamentos administrativos;

V – Invalidades dos Atos Administrativos

Sucinta abordagem sobre a Parte IV com particular incidência sobre as Garantias dos Administrados: a reclamação, impugnação administrativa e jurisdicional.

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.

 

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: Para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada.

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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