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Código do Procedimento Administrativo para não Juristas

DireitoFormação Administração Pública - Procedimento Administrativo
14 horas
198,00 € (Isento de IVA)
Online
09/09/2024 > 10/09/2024
09:30-13:00 | 14:00-17:30
Online
9 e 10 Setembro

Descrição / Objetivos

O Código do Procedimento Administrativo é um diploma fundamental na atuação das entidades públicas, sendo as suas normas e princípios de aplicação transversal ao exercício de funções públicas.

Objetivos:

O presente curso visa dar a conhecer as várias fases do procedimento administrativo e respetiva tramitação, bem como a aplicação subsidiária deste Código aos vários procedimentos administrativos especiais.

Metodologias

Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública, não Juristas.

Pré-Requisitos

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

O “Novo” Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07/01)

Âmbito de aplicação;

Princípios gerais da atividade administrativa;

Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública;

Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências;

Direito à Informação;

Prazos;

As fases do procedimento;

Extinção do procedimento;

A invalidade do Ato Administrativo;

Garantias dos Administrados: a reclamação e o recurso.

Informações Adicionais

No valor da inscrição está incluído:
– Documentação de suporte em formato digital;
– Certificado de Formação Profissional (de acordo com a legislação em vigor).

 

Formadora: Liliana Cardoso
– Consultora Jurídica Especializada em Direito de Emprego Público.
– Pós-Graduada no âmbito da Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e em Direito de Emprego Público pelo CEDIPRE, Instituto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
– Jurista na Administração Pública há 20 anos, foi dirigente e avaliadora reunindo, também, vasta experiência como consultora e formadora na área dos Recursos Humanos e Direito Administrativo.

 

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: Para grupos de participantes da mesma organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada.

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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