Código do Procedimento Administrativo (Online)

Formação Administração Pública - Procedimento Administrativo
9 horas
120,00 € (Isento de IVA)
Online
17/11/2020 > 19/11/2020
14:00 às 17:00
Online
Terça a Quinta-feira
Formação online, em tempo real e interativa. 3 sessões de 3 horas cada.

Descrição / Objetivos

A publicação do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), apresentou um alargado conjunto de alterações ao procedimento habitual nomeadamente da Administração Pública no exercício dos seus poderes públicos.

No decorrer do curso sobre o Código do Procedimento Administrativo iremos promover:

  • O reconhecimento da importância do CPA no dia a dia dos Serviços Públicos;
  • O entendimento do sentido e a extensão subjacentes ao “novo” CPA;
  • A articulação do CPA com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados;
  • A clarificação de tramitações e figuras jurídicas administrativas no âmbito do procedimento do ato e do regulamento administrativo.
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
  • Conhecer o sentido e alcance dos princípios que regem a atividade administrativa;
  • Identificar a natureza e o regime de funcionamento dos órgãos da administração;
  • Saber proceder à adequada tramitação de procedimentos no âmbito da elaboração ou modificação de regulamentos ou na tomada de decisões administrativas;
  • Compreender e distinguir as invalidades dos atos administrativos, suas causas e efeitos;
  • Reconhecer, distinguir e tramitar os mecanismos de impugnação administrativa, como sejam a reclamação e o recurso hierárquico.
Metodologias:

Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos e esclarecer dúvidas no decurso da formação, bem como o estudo de casos e análise de legislação.

Destinatários

Todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem de trabalhar com o Código do Procedimento Administrativo.

Pré-Requisitos

O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

O “Novo” Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07/01) – Enquadramento histórico e normativo

  • A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global;
  • Linhas orientadoras da revisão do Código e principais soluções em relação ao Código de 1991;
  • Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros);
  • Âmbito de aplicação;
  • Princípios gerais da atividade administrativa no CPA de 1991 e no “novo” CPA.

Natureza e Regime dos Orgãos da Administração Pública

  • Órgãos colegiais, reuniões, votações e deliberações;
  • Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências.

Disposições comuns do Procedimento Administrativo

  • A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
  • Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
  • Utilização de meios eletrónicos;
  • Conferências Procedimentais;
  • Direito à Informação;
  • Medidas provisórias e Pareceres;
  • Prazos;
  • Extinção do Procedimento.

Procedimento do Ato Administrativo

  • Conceito de ato administrativo;
  • Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
  • Conteúdo e forma das notificações;
  • Instrução e audiência dos interessados;
  • Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
  • Eficácia do ato administrativo.

Procedimento do Regulamento Administrativo

  • Conceito de regulamento;
  • Emissão do regulamento e habilitação legal;
  • Eficácia e publicações;
  • Regime da invalidade, caducidade e revogação;
  • Impugnação de regulamentos administrativos;

Invalidades dos Atos Administrativos

  • A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA:
    • distinção, prazos, iniciativa, competência e efeitos de cada um dos regimes.

Garantias dos Administrados: a reclamação, o recurso hierárquico e a ação contenciosa

  • Regimes, tramitação e prazos.

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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