Código do Procedimento Administrativo

Formação Administração Pública - Procedimento Administrativo
7 horas
90,00 €
presencial

Descrição / Objetivos

A publicação do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), apresenta um alargado conjunto de alterações ao procedimento habitual nomeadamente da Administração Pública no exercício dos seus poderes públicos. Deste modo, é fundamental que as entidades se atualizem e ajustem os seus procedimentos para que possam cumprir o novo CPA.

No final desta formação, os formandos deverão ser capazes de:

  • Conhecer as principais alterações e novidades do DL 4/2015;
  • Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
  • Identificar o regime jurídico do ato administrativo;
  • Reconhecer a importância do CPA no dia-a-dia dos serviços públicos.

Método ativo e expositivo, incluindo estudo de casos e análise de legislação.

Destinatários

Dirigentes, chefias, coordenadores, quadros superiores e outros técnicos, trabalhadores da Administração Pública que pretendem inteirar-se das alterações ao procedimento administrativo.

Conteúdos

Estrutura do novo CPA

Âmbito de aplicação

Princípios gerais da atividade administrativa – novos princípios

Regulamentos:
– Novidades no plano substantivo

O ato administrativo:
– Novidades no plano substantivo

O procedimento administrativo:
– Regime comum
– Procedimento do regulamento
 – Eficácia
 – Invalidade
 – Caducidade e revogação
 – Impugnação

-Procedimento do ato (novidades)
 – Eficácia
 – Invalidade
 – Atos sobre atos
 – Execução
 – Meios de reação ao dispor dos interessados

As impugnações administrativas:
– Reclamação
– Recurso hierárquico
– Recursos administrativos especiais

Informações Adicionais

Formadora: Gisela Azevedo
– Diretora de Departamento de Recursos Humanos no Município de Braga;
– Consultora Jurídica e Formadora nas áreas de Direito Público e Direito Laboral;
– Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública;
– Pós-graduação em Relação Jurídica de Emprego Público;
– Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.

Local de realização: Knowit – Porto.

Prazo limite de inscrição: 8 dias antes do inicio da formação. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas (a pré-inscrição não garante a vaga, apenas dá início ao processo de inscrição).


A Knowit é uma entidade formadora certificada pela DGERT nas áreas de educação e formação:
090 Desenvolvimento pessoal
146 Formação de professores e formadores de áreas tecnológicas
222 Línguas e literaturas estrangeiras
341 Comércio
345 Gestão e administração
346 Secretariado e trabalho administrativo
347 Enquadramento na organização/empresa
481 Ciências informáticas
482 Informática na ótica do utilizador
862 Segurança e higiene no trabalho


Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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