RGPD . Desafios da Proteção de Dados na Administração Local
Descrição / Objetivos
Este curso visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada do Regime Legal da Proteção de Dados em Portugal, em perfeita articulação com os princípios e regras da atividade administrativa a que as entidades públicas se encontram sujeitas, nomeadamente em matéria de direito de acesso e direito à informação dos particulares, dotando os participantes dos conhecimentos e competências técnicas necessárias à execução das suas tarefas diárias em conformidade com as exigências legais e a prossecução do interesse público.
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada com o direito ao acesso à informação administrativa;
- Identificar e reconhecer as normas e orientações de ação de proteção de dados aplicáveis no contexto específico da administração pública
- Atuar em conformidade com a LADA, CPA e RGPD de forma integrada.
- Identificar situações de violação de dados pessoais e medidas a tomar;
- Descrever as competências, responsabilidade e funções do encarregado de proteção de dados (EPD) e do responsável pelo tratamento de dados;
- Identificar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco do tratamento de dados da responsabilidade das autarquias nomeadamente nas áreas de RH, Aprovisionamento e contratação pública, da Educação, Cultura, Desporto e Ação Social.
Metodologias:
- Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Todos os profissionais (dirigentes, técnicos, administrativos), em particular os da Administração Local, que de alguma forma tenham contacto com dados pessoais, sejam eles em formato informático ou em suporte de papel.
Pré-Requisitos
Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
I – Enquadramento Legal e visão integrada do Regime Jurídico da Proteção de Dados:
- O Regulamento UE 2016/679 e a mudança do paradigma gestionário das organizações.
- A importância das questões de privacidade e de proteção de dados pessoais no universo da administração local.
- Princípios e limites no âmbito das operações de tratamento de dados.
II – O papel e as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados
III – Fases e constrangimentos do processo de implementação de um adequado sistema de Governance de Dados
IV – Informação administrativa e Proteção de Dados
- A articulação do Regime da Proteção de Dados com o Código de Procedimento Administrativo e a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
V – A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da gestão dos Recursos Humanos
VI – A proteção de dados no âmbito do Aprovisionamento e da Contratação Pública
VII – A Proteção de Dados Pessoais no contexto específico da Relação com os Cidadãos
- Nas áreas da Ação Social, Educação, Desporto e Cultura; Ambiente e Gestão Urbanística;
- E na tramitação de requerimentos, reclamações e recursos nomeadamente por via de plataformas informáticas de informação e comunicação.
VIII – A conservação e eliminação de dados pessoais nas estruturas da administração local
IX – Obrigações e cuidados a cumprir pelos trabalhadores com acesso a dados pessoais
O incumprimento do RGPD e as consequências para as Organizações e para os Trabalhadores
Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
