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O RGPD e a Proteção de Dados em Contexto Laboral (Online)

Ciências Empresariais - Proteção de Dados PessoaisRecursos Humanos
9 Horas
145,00 € (Isento de IVA)
Online
21/11/2022 > 25/11/2022
14:30 - 17:30
Online
21, 23 e 25 de Novembro
Formação online, em tempo real e interativa. 3 sessões online de 3 horas cada.

Descrição / Objetivos

Com a publicação da Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, completou-se o quadro legal no que toca aos princípios e regras sobre a Proteção de Dados em Portugal. Este novo diploma densifica e esclarece aspetos fundamentais constantes no Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), permitindo a sua adequada interpretação e operacionalização, definindo, por outro lado, de forma clara, o regime contraordenacional e penal nos casos de incumprimento das normas sobre esta matéria.

Este regime legal reveste-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas e impõe uma mudança de paradigma e cultura organizacional em muitas entidades. Por outro lado, coloca novos desafios às diferentes organizações, as quais se devem ajustar às mudanças, por forma a garantir que os seus procedimentos e atuações se adequam às exigências do RGPD e da demais legislação atinente a esta matéria.

Este curso aborda os desafios e constrangimentos da Proteção de Dados, em conjugação com o Código do Trabalho e no âmbito da Gestão dos Recursos Humanos, visando proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada das normas que regulamentam a Proteção de Dados em Portugal e das suas implicações nos procedimentos de gestão de recursos humanos.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
  • Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada e sistematizada;
  • Reconhecer as exigências do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
  • Identificar as imposições determinadas pela Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto;
  • Enumerar as obrigações a que se encontram sujeitas as empresas no processo de implementação do RGPD, em geral, e na gestão dos seus recursos humanos em particular;
  • Compreender o papel do Departamento de RH na conformidade com o Regime Proteção de Dados;
  • Compreender e identificar as tarefas e obrigações que recaem sobre os trabalhadores no processo de implementação de um adequado sistema de privacidade.
Metodologias:
  • Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis, Técnicos e outros trabalhadores dos Departamentos de Recursos Humanos, de SHT, Administrativos e Financeiros; Assessores Jurídicos.

Pré-Requisitos

Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

Enquadramento legal e visão integrada do Regime jurídico da proteção de dados  (RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e legislação conexa)

A mudança do paradigma gestionário das organizações determinado pelo Regulamento UE 2016/679

A importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais:

  • Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais
  • Densificação e consolidação dos conceitos
  • Direitos dos Titulares dos Dados

A Lei de Execução Nacional (Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto) e as particularidades introduzidas no regime da proteção de dados designadamente no contexto laboral

A Proteção de Dados no contexto da relação entre empregador e trabalhador:

  • Direitos e deveres dos empregadores e dos trabalhadores no Código de Trabalho
  • O poder de direção, fiscalização/disciplinar e regulamentar da entidade empregadora
  • O dever de colaboração entre as partes e de atuação de acordo com os princípios da boa fé

Obrigações das entidades empregadoras no âmbito do Regime Jurídico da Proteção de Dados:

  • Políticas de Privacidade e Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta
  • Legitimidade para o tratamento de dados pessoais
  • Adoção das medidas técnicas e organizativas para garantir a conformidade com as normas de privacidade – alterações de procedimentos e implementação de sistemas de segurança
  • Monitorização Contínua
  • Formação profissional aos trabalhadores

Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções:

  • A obrigação de conhecer as normas e princípios vigentes sobre  privacidade de dados pessoais;
  • As declarações de compromisso de confidencialidade;
  • O dever de colaboração na execução da política de privacidade da organização/entidade empregadora;
  • O cumprimento das normas regulamentares da organização e a execução dos procedimentos definidos nos Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta e Regulamentos Internos;
  • Novos modos e cuidados na utilização dos meios e equipamentos da organização (correio eletrónico; internet; telemóveis e telefones)
  • Acessos (condicionados) a arquivos e ficheiros;
  • O zelo, a diligência e confidencialidade exigíveis aos trabalhadores em matéria de privacidade no tratamento de dados pessoais de outros colaboradores fornecedores e clientes/utentes.

Aspetos Práticos

(considerando RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e Legislação de Higiene, Segurança e Medicina no trabalho)
  • Anúncios e candidaturas
  • Entrevistas
  • Admissão de Trabalhadores
  • O pedido de cartão do cidadão e fotografia
  • Acolhimento e integração
  • A gestão administrativa dos dados dos trabalhadores:
    • Controlo de assiduidade (incluindo sistemas biométricos)
    • Afixação de mapas de pessoal e mapas de férias
    • Registo e justificação de faltas
    • A formação profissional
    • Os serviços de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho
    • Procedimento de remuneração e envio dos dados a entidades terceiras. Penhoras e dados de filiação sindical.
    • Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet
  • Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares
  • Sistemas de videovigilância
  • Sistemas de geo-localização de viaturas, computadores e telemóveis
  • Prazo de conservação dos dados
  • Tratamento e conservação de após a cessação da relação laboral

O incumprimento do RGPD e as consequências para as Empresas e para os Trabalhadores

  • O Regime Sancionatório contraordenacional previsto pelo RGPD e pela Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto (Lei de Execução Nacional)
  • Coimas e medidas acessórias.
  • Consequências disciplinares e responsabilidade civil por violação de regras de proteção de dados.
  • Responsabilidade criminal: tipologia dos crimes e penas aplicáveis

Reclamações para a CNP e Impugnações Judiciais.

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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