O RGPD e a Proteção de Dados em Contexto Laboral

Descrição / Objetivos
Com a publicação da Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, completou-se o quadro legal no que toca aos princípios e regras sobre a Proteção de Dados em Portugal. Este novo diploma densifica e esclarece aspetos fundamentais constantes no Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), permitindo a sua adequada interpretação e operacionalização, definindo, por outro lado, de forma clara, o regime contraordenacional e penal nos casos de incumprimento das normas sobre esta matéria.
Este regime legal reveste-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas e impõe uma mudança de paradigma e cultura organizacional em muitas entidades. Por outro lado, coloca novos desafios às diferentes organizações, as quais se devem ajustar às mudanças, por forma a garantir que os seus procedimentos e atuações se adequam às exigências do RGPD e da demais legislação atinente a esta matéria.
Este curso aborda os desafios e constrangimentos da Proteção de Dados, em conjugação com o Código do Trabalho e no âmbito da Gestão dos Recursos Humanos, visando proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada das normas que regulamentam a Proteção de Dados em Portugal e das suas implicações nos procedimentos de gestão de recursos humanos.
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada e sistematizada;
- Reconhecer as exigências do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
- Identificar as imposições determinadas pela Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto;
- Enumerar as obrigações a que se encontram sujeitas as empresas no processo de implementação do RGPD, em geral, e na gestão dos seus recursos humanos em particular;
- Compreender o papel do Departamento de RH na conformidade com o Regime Proteção de Dados;
- Compreender e identificar as tarefas e obrigações que recaem sobre os trabalhadores no processo de implementação de um adequado sistema de privacidade.
Metodologias:
- Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis, Técnicos e outros trabalhadores dos Departamentos de Recursos Humanos, de SHT, Administrativos e Financeiros; Assessores Jurídicos.

Pré-Requisitos
Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
Enquadramento legal e visão integrada do Regime jurídico da proteção de dados (RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e legislação conexa)
A mudança do paradigma gestionário das organizações determinado pelo Regulamento UE 2016/679
A importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais:
- Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais
- Densificação e consolidação dos conceitos
- Direitos dos Titulares dos Dados
A Lei de Execução Nacional (Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto) e as particularidades introduzidas no regime da proteção de dados designadamente no contexto laboral
A Proteção de Dados no contexto da relação entre empregador e trabalhador:
- Direitos e deveres dos empregadores e dos trabalhadores no Código de Trabalho
- O poder de direção, fiscalização/disciplinar e regulamentar da entidade empregadora
- O dever de colaboração entre as partes e de atuação de acordo com os princípios da boa fé
Obrigações das entidades empregadoras no âmbito do Regime Jurídico da Proteção de Dados:
- Políticas de Privacidade e Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta
- Legitimidade para o tratamento de dados pessoais
- Adoção das medidas técnicas e organizativas para garantir a conformidade com as normas de privacidade – alterações de procedimentos e implementação de sistemas de segurança
- Monitorização Contínua
- Formação profissional aos trabalhadores
Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções:
- A obrigação de conhecer as normas e princípios vigentes sobre privacidade de dados pessoais;
- As declarações de compromisso de confidencialidade;
- O dever de colaboração na execução da política de privacidade da organização/entidade empregadora;
- O cumprimento das normas regulamentares da organização e a execução dos procedimentos definidos nos Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta e Regulamentos Internos;
- Novos modos e cuidados na utilização dos meios e equipamentos da organização (correio eletrónico; internet; telemóveis e telefones)
- Acessos (condicionados) a arquivos e ficheiros;
- O zelo, a diligência e confidencialidade exigíveis aos trabalhadores em matéria de privacidade no tratamento de dados pessoais de outros colaboradores fornecedores e clientes/utentes.
Aspetos Práticos
(considerando RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e Legislação de Higiene, Segurança e Medicina no trabalho)
- Anúncios e candidaturas
- Entrevistas
- Admissão de Trabalhadores
- O pedido de cartão do cidadão e fotografia
- Acolhimento e integração
- A gestão administrativa dos dados dos trabalhadores:
- Controlo de assiduidade (incluindo sistemas biométricos)
- Afixação de mapas de pessoal e mapas de férias
- Registo e justificação de faltas
- A formação profissional
- Os serviços de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho
- Procedimento de remuneração e envio dos dados a entidades terceiras. Penhoras e dados de filiação sindical.
- Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet
- Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares
- Sistemas de videovigilância
- Sistemas de geo-localização de viaturas, computadores e telemóveis
- Prazo de conservação dos dados
- Tratamento e conservação de após a cessação da relação laboral
O incumprimento do RGPD e as consequências para as Empresas e para os Trabalhadores
- O Regime Sancionatório contraordenacional previsto pelo RGPD e pela Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto (Lei de Execução Nacional)
- Coimas e medidas acessórias.
- Consequências disciplinares e responsabilidade civil por violação de regras de proteção de dados.
- Responsabilidade criminal: tipologia dos crimes e penas aplicáveis
Reclamações para a CNP e Impugnações Judiciais.

Informações Adicionais
Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública. Especialista nas áreas de Direito Administrativo e Contratação Pública; Compliance: Privacy e Proteção de Dados; Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.