Código dos Contratos Públicos, Medidas Especiais de Contratação Pública e Recentes Alterações
Descrição / Objetivos
Este curso tem por objetivo proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos que permitam dominar os principais contornos do Código dos Contratos Públicos, e as Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de maio), incluindo as alterações introduzidas a estas normas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, e as mais recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2025.
Será abordada a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que, alinhando o regime geral de contratação pública em matéria de empreitadas de obras públicas com o Direito da União Europeia, determinou a possibilidade de recurso a esta figura independentemente do momento da subcontratação e do preço contratual.
Será ainda analisado o recente Regulamento n.º 1000/2025 e a sua aplicação na gestão dos Ajustes Diretos Simplificados.
Metodologias: Formação online, em ambiente de sala virtual, com interação do formador e possibilidade de realizar exercícios práticos esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Este curso destina-se a profissionais do sector público e privado, nomeadamente:
- Membros do executivo, Titulares de cargos de direção superior e intermédia, técnicos superiores e outros trabalhadores que exerçam funções no âmbito da contratação pública
- Diretores Gerais, Responsáveis Financeiros/Administrativos, Diretores Comerciais, Responsáveis de Orçamentos
- Advogados e Assessores Jurídicos
- Todos os profissionais/privados com responsabilidades ao nível das relações comerciais com entidades públicas
Pré-Requisitos
O participante deve dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)
- Os Princípios Gerais da Contratação Pública
- As Entidades Adjudicantes e Adjudicatárias
- Contratos Excluídos e Contratação Excluída
Tipos e Escolha de Procedimentos para a Formação de Contratos Públicos
A Formação dos Contratos Públicos – Elementos Procedimentais Comuns
- A decisão de contratar
- Peças do procedimento
- Preço base e preço contratual
- Prazo de vigência, nos contratos de locação ou de aquisição de serviços
- Erros e omissões do caderno de encargos
- Regras de participação
- Júri do Procedimento
- Análise das propostas e adjudicação ou não adjudicação
- Habilitação dos concorrentes
- Celebração do contrato
- Regime contraordenacional
As Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de maio)
As alterações ao Código dos Contratos Públicos e às Medidas Especiais de Contratação Pública, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022 e pelo Decreto-Lei n.º 112/2025
O Regulamento n.º 1000/2025, e a sua aplicação na gestão dos Ajustes Diretos Simplificados
Informações Adicionais
* Ao valor apresentado acresce o IVA à taxa legal em vigor. Oferta do IVA a particulares (NIFs iniciados por 1, 2 e 3).
Formadora: Esmeralda Nascimento
Advogada. Jurista em Entidade Pública. Docente do ensino superior. Formadora certificada desde 1998. Autora e co-autora de diversas publicações jurídicas. Especialista em Contratação Pública.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada
