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Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Automóvel (Online)

Ciências Empresariais - Gestão . Administração
4 Horas
65,00 € | Promoção Early Bird: 55,00 € até 20/09
Online
21/10/2021 > 21/10/2021
9:00 - 13:00
Online
Quinta-feira

Descrição / Objetivos

O curso online sobre “Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Automóvel” visa proporcionar aos formandos uma visão integrada e sistematizada do Regime do Combate ao Branqueamento de Capitais, dotando os participantes dos conhecimentos e competências técnicas necessárias à execução das suas tarefas diárias em conformidade com as exigências legais e regulamentares, no âmbito do sector automóvel.

No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
  • Conhecer o quadro legal vigente em Portugal em matéria de combate ao BC/FT;
  • Compreender o papel das entidades intervenientes na prevenção do BC/FT;
  • Conhecer as imposições determinadas pela Lei nº 83/2017, de 18/08 e demais legislação conexa
  • Caracterizar os mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais;
  • Identificar e caracterizar os deveres que recaem sobre as entidades no âmbito das atividades no sector automóvel;
  • Entender a importância e aplicação de um modelo de Compliance adequado;
  • Reconhecer as consequências contra-ordenacionais e penais derivadas do incumprimento das regras de combate ao BC/FT.

Metodologias:

  • Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

Destinatários

Todos os profissionais (dirigentes, comerciais, administrativos) do sector automóvel que, por alguma forma, tenham intervenção nas transações ocasionais ou relações de negocio.

Pré-Requisitos

Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.

Conteúdos

I – Enquadramento legal do combate ao branqueamento de capitais

  • Lei nº 83/2017, de 18/08 (Medidas Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo)
  • Lei nº 89/2017, de 21/08 (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo)
  • Lei nº 92/2017, de 22/08 (Utilização de meio de pagamento específico)
  • Regulamento n.º 314/2018 (Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo/ASAE)
  • Lei n.º 58/2020, de 31/08
  • Código Penal, Lei n.º 52/2003 e Regime Geral das Infrações Tributárias

II – Âmbito subjetivo das entidades obrigadas

III – O papel das entidades na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

a) Deveres e Responsabilidades das entidades financeiras e não financeiras

b) Deveres Gerais e Específicos no âmbito das atividades do sector automóvel:

    • Dever de controle
    • Dever de identificação e diligência (identificação de pessoas singulares; identificação de pessoas coletivas; medidas sectoriais simplificadas: formulários oficiais e comunicações à ASAE)
    • Dever de Comunicação;
    • Dever de Abstenção;
    • Dever de Recusa;
    • Dever de Conservação;
    • Dever de Exame;
    • Dever de Colaboração;
    • Dever de Não divulgação;
    • Dever de Formação.

IV – Os indicadores de suspeição/risco no sector automóvel

V – A definição de um sistema de compliance e de controlo interno

  • O Perfil e a Função do Responsável pelo controlo e cumprimento das normas

VI – Regime sancionatório

  • Ilícitos contraordenacionais: coimas e sanções acessórias;
  • Ilícitos criminais: branqueamento capitais, fraude fiscal, corrupção e crimes conexos.

Informações Adicionais

Formadora: Dra. Fátima Correia Leite
Licenciada em Direito (Univ. Coimbra). Advogada. Consultora Jurídica em empresas. Jurista em Entidade Pública.

Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.

Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.

 

A Knowit é Entidade Formadora Certificada pela DGERT – consulte aqui as nossas áreas de formação certificada

Inscrição

Para mais informações, contacte-nos.

Tel. 22 605 22 50. email: formacao@knowit.pt

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