Regras de Transparência para a Representação Legítima de Interesses . Lei do Lobby
Descrição / Objetivos
Com a prevista entrada em vigor das Regras de Transparência e do Registo de Transparência da Representação de Interesses, no âmbito da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, esta ação de formação visa ajudar as entidades, públicas ou privadas, a formar os seus colaboradores nas Regras de Transparência e no novo Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Conhecer os conceitos de Representação Legítima de Interesses;
- Identificar os requisitos de Transparência;
- Conhecer o Registo de Transparência da Representação de Interesses e o Mecanismo de Pegada Legislativa.
Metodologias:
- Formação online, em ambiente de sala virtual e de interação do formador, com possibilidade de colocar questões práticas e esclarecer dúvidas no decurso da formação.
Destinatários
Administração, Direção e colaboradores com funções de responsabilidade de uma organização; nomeadamente, diretores de departamento ou unidades orgânicas, compliance officers, advogados internos, auditores, colaboradores com funções de responsabilidade no cumprimento normativo, gestão de recursos humanos, entre outros interessados.
Pré-Requisitos
Deverá dispor de computador ou outro dispositivo com acesso à Internet, câmara e microfone para as sessões por videoconferência.
Conteúdos
Enquadramento e contexto
- O que é o lobby? Da perceção negativa à legitimidade democrática
- Panorama europeu e internacional
- Contexto português: a zona “cinzenta” e a necessidade de regulação
- Lei nº 5-A/2026 – Objetivos: transparência, integridade e participação democrática
Conceitos fundamentais e âmbito de aplicação
- Definição legal de “representação legítima de interesses”
- Atividades incluídas vs. Atividades excluídas
- Entidades públicas abrangidas
- Entidades privadas sujeitas
O RTRI – Registo de Transparência da Representação de Interesses
- Natureza e funcionamento do RTRI
- Processo de registo: quem, quando e como
- Direitos conferidos pelo registo
- Deveres das entidades registadas
- Mecanismo de pegada legislativa
- Obrigações das entidades públicas
Código de conduta, incompatibilidades e “portas giratórias”
- Código de conduta anexo à Lei
- Regime de incompatibilidades e impedimentos (“portas giratórias”)
- Como integrar estas regras na política de Compliance da Organização
Quadro sancionatório e riscos de incumprimento
- Sanções aplicáveis
- Comunicação ao Ministério Público
- Boas práticas de documentação e rastreabilidade
Implementação prática e plano de ação
- Diagnóstico e situação atual da Organização
- Roadmap de implementação
- Estudo de casos práticos: simulação de cenários
Informações Adicionais
* Preço: Ao valor apresentado acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Oferta do IVA a particulares (NIFs iniciados por 1, 2 e 3).
Formador: Luís Rodrigues
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1992). Master em Direção Geral de Empresas (MBA Executivo 2000/2001) na Escola Europeia de Desenvolvimento Empresarial. Frequência de Pós-Graduação Avançada em Direito da Proteção de Dados, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021-2022). Pós-Graduação em Compliance e Prevenção da Corrupção, pela NOVA School of Law da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2024).
Encarregado de Proteção de Dados de entidades em diversas áreas. Experiência vasta e específica em Cibersegurança, proteção de dados, implementação de sistemas RGPD e responsável de proteção de dados.
Vasta experiência em gestão, operações de turnaround, planeamento estratégico, projetos internacionais, diversas operações de Fusão & Aquisição, desenvolvimento de talentos e marketing.
Interempresas: Preço por participante. O número de participantes é limitado. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas e pagas.
Intraempresa: A Knowit desenvolve esta formação para grupos de participantes da mesma empresa/organização com ajustamento de conteúdos, duração, horário e preço.
